(DOC. VP 526.2658.3277.4554)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - PRECLUSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Para que reste configurado o interesse recursal deve ser observado o binômio necessidade/utilidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Nos termos do CPC, art. 507 é vedado às partes discutir matérias sobre as quais se operou a preclusão, motivo pelo qual não cabe apreciar a alegada iliquidez da cédula comercial, porque a questão já foi decidida por esse Tribunal em deci
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