(DOC. VP 525.9674.4501.9977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aluno de curso de graduação contra decisão que indeferiu pedido liminar para matrícula em dezoito disciplinas e cobrança proporcional às disciplinas cursadas. O agravante alega que, após ser aprovado no primeiro semestre do curso de Engenharia da Computação, foi matriculado automaticamente em apenas três disciplinas, sem redução no valor da mensalidade originalmente paga por nove disciplinas. Postula a compensação das discipl

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