(DOC. VP 525.8680.9986.2153)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos destinados aos alimentos, sem o mínimo apontamento da malversação do valor alimentar em detrimento da saúde física, psicológica ou educação do credor.

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