(DOC. VP 525.6918.3137.3759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. TEMA 931 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que isentou o apenado do pagamento da pena de multa imposta na sentença condenatória, nos autos do processo de execução penal oriundo de condenação por tráfico de drogas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser tornada sem efeito a decisão que isentou o apenado do pagamento da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Recentemente, o STJ revisou o enunci

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