(DOC. VP 525.6332.0625.0921)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - AUTISMO - ATENDIMENTOS DE PSICOLOGIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM ANÁLISE: 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Itambacuri, objetivando o fornecimento de tratamento ao para a TEA - Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do Estado de Minas Gerais no fornecimento de tratamento à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista; (ii) a possibilidade de fixação de multa ou de ordem de bloqueio de verbas públicas, para o caso de desc

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