(DOC. VP 525.2092.6232.2116)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Guilherme foi condenado a oito anos de reclusão e 1.200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ele foi acusado de integrar organização criminosa para venda de entorpecentes no CDHU, Vila Centenário, Caçapava/SP, junto com outros coacusados. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas, a suficiência das provas para condenaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote