(DOC. VP 524.6865.9640.1857)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de nove anos a contar da certidão de penhora negativa, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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