(DOC. VP 524.5618.7852.8208)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento de anotação na matrícula que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote