(DOC. VP 524.1414.3992.9246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

É admissível a penhora da meação pertencente ao executado em bens comuns adquiridos na constância da união, ainda que estejam em nome exclusivo da cônjuge, não se confundindo tal medida com o redirecionamento da execução. AGRAVO PROVIDO

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