(DOC. VP 524.0674.8944.1009)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a condenação do réu ao pagamento de danos morais, bem como a correção dos registros acadêmicos supostamente equivocados. II - Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a regularidade da negativa de renovação da matrícula do autor, bem como suposta reprovação na disciplina ODT018, além da quantificação do dano moral eventualmente configurado. III - Nos termos do C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote