(DOC. VP 523.9312.9366.7654)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Demanda pela qual a Autora, objetiva a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica, que chega a 32% (trinta e dois por cento), com o acréscimo do percent

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