(DOC. VP 523.6786.9608.7295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 

I. CASO EM EXAME.  Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, na forma dos arts. 332, II, §2º, do CPC. A parte impetrante buscava o reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o ICMS sobre os valores a título de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) e, consequentemente, restituição do indébito tributário.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  A controvérsia versa sobre: 1) a aplicabilidade imediata da tese fi

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