(DOC. VP 523.5520.4567.1059)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de estupro de vulnerável em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se em saber se a (i) decisão condenatória é contrária à evidência dos autos e (ii) se há provas novas e circunstâncias que autoriz

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