(DOC. VP 523.3536.2634.7277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe três fatos, consistentes em dois descumprimentos de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e uma ameaça (CP, art. 147), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.2 Na sentença, foi extinta a punibilidade quanto ao delito de Ameaça (fato 2) por prescrição, reconhecida a absolvição quanto ao terceiro fato por ausência de vigência da med

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