(DOC. VP 523.2905.5122.4061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU DUAS SALAS COMERCIAIS NO SHOPPING BARRA WORLD QUANDO DE SUA ABERTURA, CUJA PROMESSA DE EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO ERA PARA MARÇO DE 2004, O QUE, TODAVIA, SOMENTE OCORREU EM JUNHO DE 2005. AFIRMA, AINDA, QUE AS LOJAS FORAM ENTREGUES SEM QUALQUER INFRAESTRUTURA, REQUERENDO A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ALÉM DO RESSARCIMENTO PELAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS. DEVOLUÇÃO DA LOJA EM RAZÃO DAS FRUSTRAÇÕES. PLEITEIA, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELOS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, FERINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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