(DOC. VP 523.1644.2605.2358)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de Aparecida Maria Pessuto da Silva como assistente em incidente falimentar de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na condição de sócia da empresa falida e com falência diante dela estendida, possui o direito de intervir como assistente no processo falimentar. III. Razões de Decidir 3

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