(DOC. VP 523.0392.6487.0164)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Uma vez deferida a gratuidade judicial a qualquer das partes, sua revogação pode ser requerida nos termos do CPC, art. 100 e tem por requisito a comprovação da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, ônus que recai sobre o impugnante. 2. Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham si

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