(DOC. VP 522.8530.4261.4320)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O CONSUMIDOR TEM FACULDADE LEGAL EM RENUNCIAR AO FORO DO SEU DOMICÍLIO (SÚMULA 77 TJ/SP). DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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