(DOC. VP 522.8520.6870.9986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DE JUÍZO QUE, NÃO CONCORDANDO COM DETERMINAÇÃO DA ANTERIOR MAGISTRADA QUE PRESIDIA O FEITO, DE OFÍCIO, REVOGOU A PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL - CONSTRIÇÃO QUE SEQUER FORA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO É ÓRGÃO FISCALIZADOR DE OUTRO DE MESMA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CPC, art. 505 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - DECISÃO ANULADA - RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO

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