(DOC. VP 522.6584.6604.5207)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, inverter os ônus da sucumbência e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, calculados com base no valor líquido da condenação (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

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