(DOC. VP 522.5896.8492.4670)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária dos compromissários compradores do imóvel (adquirentes) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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