(DOC. VP 522.5584.0708.5775)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Wilson Arca, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e CTN, art. 156, V, c/c arts. 921, § 4º e 924, V do CPC. Município interpôs apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo (CDA) que instrui a execução fiscal, por não atender a

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