(DOC. VP 522.5563.8675.2918)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Inclusão do sócio no polo passivo - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

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