(DOC. VP 522.5535.6295.0286)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO POR SEU MÉDICO (ELETROCONVULSOTERAPIA). TRATAMENTO PRESCRITO PARA A SUA ENFERMIDADE (QUADRO DEPRESSIVO GRAVE), EM CLÍNICA CREDENCIADA NA QUAL JÁ HAVIA A PARTE AUTORA REALIZADO O REFERIDO TRATAMENTO EM OUTRA OCASIÃO. PEDIDO TAMBÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO COM CONSULTA PARTICULAR. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECORRE A RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUZIDO PELA METADE O VALOR ARBITRADO. RECORRE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E, POR RICOCHETE, NO MESMO VALOR, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE E SEUS FAMILIARES. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE E A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO (ELETROCONVULSOTERAPIA) EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM CLÍNICA CREDENCIADA DA UNIMED, NA QUA A AUTORA JÁ HAVIA SIDO TRATADA ANTERIORMENTE. O DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA A SUBTRAIR DO NEGÓCIO SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO PLENO DO AUXÍLIO À SAÚDE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TJRJ DE QUE DEVE PREVALECER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE, SENDO DESIMPORTANTE A PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. 2. DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL QUE RESTA SUPERADA DIANTE DA RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, E ESTABELECEU, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE SERVIÇOS E COBERTURA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS ALI NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS, CASO PRESENTE UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. CASO EM EXAME NO QUAL FICOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO E A SUA EFICÁCIA DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. 3. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU, EM AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE. PRESERVAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POSTO QUE MELHOR SE COADUNA COM ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PROFERIDOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANO MORAL «IN RICOCHETE», NÃO SENDO A PARTE AUTORA LEGÍTIMA PARA PLEITEÁ-LA, ALÉM DE NÃO HAVER PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO. 4. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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