(DOC. VP 522.4316.0827.3328)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Felipe Borges Mendes da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada, com base na gravidade dos delitos e na reiteração criminosa do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva,

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