(DOC. VP 522.3344.1815.7690)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrada a regularidade da relação jurídica contestada; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais pela negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido comprovada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, o que afast

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