(DOC. VP 521.9303.9112.8779)

TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Palavras dos agentes penitenciários coerentes e seguras. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da reincidência. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido. I. Caso em exame 1. Sentenciado, após retornar de saída temporária tentou entrar na penitenciária onde cumpria pena com 35 invólucros de tetrahidrocanabinol (THC) conhecida como «maconha», com a massa líquida de 282,4g, e um invólucro contendo cocaína, com massa líquida de 0,51g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar aplicável. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se cabível a desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 para o art. 28 da mesma lei; e (iv) se a imposição do regime inicial diverso do fechado é adequada. III. Razões de decidir 3. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Testemunhos dos agentes públicos são coerentes e precisos e não há nos autos qualquer indício de que tenham agido de forma abusiva ou para consciente e injusto prejuízo do réu. 4. Não há evidências, de que as drogas estivessem com o peticionário apenas para uso próprio, sobretudo pela quantidade encontrada (35 invólucros de tetrahidrocanabinol (THC) conhecida como «maconha», com a massa líquida de 282,4g, e um invólucro contendo cocaína, com massa líquida de 0,51g). 5. Penas bem aplicadas. 6. O regime inicial na hipótese só poderia mesmo ser o fechado, diante da pena aplicada e da reincidência do acusado. IV. Dispositivo 7. Recurso negado

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