(DOC. VP 521.8350.0694.2926)

TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.

Pedido de progressão ao regime aberto. Indeferimento. Irresignação. A Doutrina e a jurisprudência admitem a concessão da ordem em habeas corpus, como medida excepcional, se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, ou a situação apresentada representar manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica. A irresignação deve ser veiculada através do recurso de agravo em execução, art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, visto que o habea

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