(DOC. VP 521.7066.5228.1028) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PELOS SUCESSORES. ITCD MORTIS CAUSA. 

1. Caso em que a parte agravante se insurge em face da decisão que, diante do pedido de expedição de alvará, determinou a comprovação acerca da isenção ou do pagamento do ITCD. 2. Lide instaurada no bojo de cumprimento de sentença que já veio ao exame do Colegiado por ocasião da interposição de Agravo de Instrumento (5093060-29.2023.8.21.7000/RS), que foi provido à unanimidade para reformar a decisão que condicionara a habilitação dos sucessores ao recolhimento antecipado do ITC

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