(DOC. VP 521.5417.5890.4786)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Município de Volta Redonda. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade afastada. Irresignação do Réu. Prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos

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