(DOC. VP 521.4956.1501.9071)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À FRONTEIRA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE - O STJ

pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. - Nos casos em que restar judicialmente reconhecida a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, o montante cobrado a maior deve ser restituído de forma simples. - «Não há supedâneo legal e razoabilidade na

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