(DOC. VP 521.4835.2615.8263)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM CARGO SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, o direito à percepção da diferença se verifica quando prestado o serviço pelo Delegado de Polícia em cargo de classe superior, e não apenas em caso de chefia. Lei Complementar Estadual 207/1979 (art. 33). Precedentes desta Seção de Direito Público e desta Câmara. 3. No caso, não desconstituiu a requerida o direito do autor, deixando de refutar as afirmações da inicial acerca do efetivo exercício do cargo em unidade ou serviço de categori

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