(DOC. VP 521.2207.7542.8721)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, relatado pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao negar provimento ao agravo interposto pelas corrigentes, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia, mormente que a petição inicial da presente correição parcial foi indeferida tendo em vista que não fora instruída com a certidão de publicação da decisão corrigenda ou com outros documentos aptos a demonstrar a tempestividade da medida, nos termos elencados pelos arts. 15, II, e 20, I, do RICGJT. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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