(DOC. VP 521.2091.5888.0273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Execução fiscal. Penhora on line. Admissibilidade. Observância do rol do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no CPC/2015, art. 805, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tri

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