(DOC. VP 521.2043.9695.7644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE LEVAMENTO DE VALORES PELO CREDORES. 

1. No âmbito da primeira recuperação judicial da executada restou estabelecido de forma clara e oficial que não se sujeitavam ao plano de recuperação judicial e deveriam ser liberados em favor dos credores os créditos em que: (i) o depósito tivesse sido efetuado antes do dia 21/06/2016; e (ii) o valor tivesse sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou que já estivessem preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo dev

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