Carregando…

(DOC. VP 521.1746.3167.8090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI), QUE SE ANULA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO OBSTANTE, O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NÃO GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS SIM A EVENTUAL PERDA DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote