(DOC. VP 521.1080.6102.3714)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar o embargante, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo - Divergência apresentada pelo D. Revisor, que negava provimento à apelação, mantendo o decreto absolutório ao embargante. - Pretensão de prevalência do voto vencido - Cabimento -

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