(DOC. VP 521.0663.0119.6495)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos nos rendimentos da autora a 30%, no contexto de repactuação de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência na primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, sem a realização de audiência de conciliação. III. Razões de Decidir 4. A decisão r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote