(DOC. VP 520.9707.6206.9474)

TJSP. *TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento da medida visando que o réu suspenda o desconto de valores do benefício previdenciário da parte agravada - Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Multa que deve possuir o caráter coercitivo necessário para obrigar o cumprimento da obrigação - Hipótese em que a multa fixada traz um valor razoável e a sua limitação por ato de descumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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