(DOC. VP 520.4998.3702.0301)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Autora que alega abusividade nos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, em razão de juros e descontos que comprometem integralmente a sua renda líquida, pleiteando, dente outros pedidos, a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos. 2. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. Recurso da consumidora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descon

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