(DOC. VP 520.4148.4795.0493)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Embargos à execução - Pretensão de cobrança de multa rescisória - Sentença que reconheceu indevida a cobrança do prêmio complementar em razão da rescisão contratual e acolheu os embargos, extinguindo a execução - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, a

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