(DOC. VP 520.3351.6253.5967)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a r. Decisão que determinou a penhora sobre recebíveis das Empresas Executadas. Inconformismo. Não acolhimento. Agravantes não comprovaram que o bloqueio comprometa efetivamente o desenvolvimento da atividade empresarial. Penhora sobre parte dos Contratos de Prestação de Serviços. Lei de regência que autoriza penhora parcial sobre o faturamento (CPC, art. 866). Princípio da menor onerosidade da Execução (CPC, art. 805)

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