(DOC. VP 520.0910.9522.3319)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. DESCABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. APENAS SE A FASE CONCILIATÓRIA RESTAR INFRUTÍFERA, HAVERÁ PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÃO, POIS AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO, NA FORMA DA TESE FIXADA PELA CORTE CIDADÃ (TEMA 1085). AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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