(DOC. VP 519.1036.9624.5322)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de tutela provisória e cobrança de valores pretéritos. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. Disposições relativas ao piso salarial que serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica que tenham direito à paridade, consoante Lei 11.738/2008, art. 2º, §5º, como no caso. O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF/STF decla

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