(DOC. VP 518.8625.5232.1708)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, pendente o pagamento da multa penal. Recurso ministerial visando cassar a r. decisão, ao argumento de que o inadimplemento da multa obstaria o reconhecimento da extinção de punibilidade. IMPOSSIBILIDADE. Magistrada que se baseou na redação do Tema Repetitivo 931 do STJ, vigente por ocasião de sua prolação. Decisão que não obstava o exercício do direito à execução pelo Ministério Público. Multa penal que estaria prescrita

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