(DOC. VP 518.1370.8282.7356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DE PENHORA JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro judiciário na realização de penhora judicial. Alega que houve bloqueio indevido de suas contas bancárias em razão de equívoco na identificação do CPF da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro judiciário na realização da penhora judicial,

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