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(DOC. VP 517.8882.8787.7032) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. 

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONCESSIONÁRIA É CONSUMERISTA, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRADA A COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU O DÉBITO NELA REPRESENTADO E DETERMINOU QUE ELE FOSSE RECALCULADO COM BASE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO CONSUMO TIDO POR INDEVIDO. MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, CO

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