(DOC. VP 517.8309.2271.9739)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Inativo - Férias e licença-prêmio não usufruídas - Indenização - Possibilidade: - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.

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