(DOC. VP 517.7996.6071.2971)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOTRILHOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. art. 150, VI, «A» DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. 2. Bem público afetado a serviço público essencial de transporte metroviário sob o regime não concorrencial. Precedentes do STF e do TJRJ. 3. Reforma da sentença. Extinção da execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO.

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