(DOC. VP 517.7592.8552.4099)
TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Cleber Araújo da Silva, visando à revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita. A prisão foi convertida em preventiva com base na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem fundamentação idônea. Alternativamente, requereu-se a substituição por prisão domiciliar para tratamento médico psiquiátrico. II. Questão em Discussão: A ques
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote